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Brasília - No universo da internet, estamos todos sujeitos às leis dos
Estados
Unidos. Essa é a conclusão do perito forense e advogado especializado
em tecnologia da informação José Antônio Milagre sobre as denúncias de
que órgãos de segurança norte-americanos têm acesso aos servidores de
empresas de telefonia e de internet sediadas no país.
Para o
especialista,
se as denúncias forem confirmadas, a quebra da privacidade dos
internautas pode configurar “uma absurda agressão a um direito humano
internacionalmente reconhecido”.
A extensão dos grampos ainda é desconhecida. O presidente dos Estados
Unidos, Barack Obama, já admitiu que o Congresso autorizou a execução do
programa de vigilância das comunicações chamado Prism (em português,
Métodos Sustentáveis de Integração de Projetos), mas alegou que “ninguém
ouve” as chamadas telefônicas dos cidadãos norte-americanos.
“Sempre imaginamos a internet como um patrimônio mundial. Só que ela necessita de servidores que armazenem e suportem os
serviços
e as interações proporcionadas pela rede mundial de computadores. E
basta mapearmos a estrutura física [da web] para constatarmos a grande
dependência da infraestrutura norte-americana”, disse o advogado à
Agência Brasil.
Na quarta-feira (12), ao revelar que o governo está preocupado com o
tema, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu a
necessidade de mudanças na legislação brasileira e a construção de
centros de processamentos de dados (data centers) no país. Para o
ministro, isso permitiria que as informações dos internautas brasileiros
fossem armazenadas no país e ficassem submetidas à legislação
brasileira.
“Os principais serviços, como as redes sociais, são oferecidos por
empresas sediadas em solo norte-americano. Além de estarem, portanto,
sujeitas às leis dos Estados Unidos, elas nos impõem termos de uso em
consonância com a legislação norte-americana”, comentou o advogado,
destacando a “pouca maturidade” da maioria dos brasileiros com o tema da
privacidade na rede mundial de computadores.
De acordo com o advogado, as redes sociais não oferecem opção aos
usuários. “Até porque, não há escolha. Ou a pessoa aceita os termos de
uso, ou se desliga da internet. Por isso, as pessoas cedem parcelas de
sua privacidade. A questão é que, até hoje, a maioria dos usuários
acreditava que suas informações pessoais estariam seguras e não seriam
intercambiadas. Esse episódio apenas reforça [a tese de] que a proteção
aos dados de estrangeiros não é tão robusta quanto muitos imaginavam”,
ponderou o especialista.
José Antônio Milagre aponta que as matérias dos jornais The Guardian
(britânico) e The Washington Post (norte-americano), escritas a partir
das revelações feitas por Edward Snowden, ex-agente norte-americano,
indicam que os dados de internautas de todo o mundo eram coletados pelas
empresas e compartilhados com o governo norte-americano sem qualquer
autorização, com a justificativa de proteger os cidadãos
norte-americanos e os Estados Unidos.
“Na medida em que as autoridades coletam essas informações sem o
conhecimento dos usuários ou de uma autorização judicial, há,
evidentemente, uma violação de tratados, garantias e direitos
reconhecidos internacionalmente”, disse o especialista, defendendo a
necessidade de novos mecanismos para evitar a violação de dados, salvo
em casos excepcionais, com ordem judicial.
“Esse episódio vai contribuir para uma reflexão sobre a necessidade de
diretrizes ou normativas internacionais a respeito da preservação da
privacidade das informações pessoais. Ainda tratamos a privacidade com o
olhar de 40 anos atrás”, acrescentou.
O advogado lembrou que vários países já adotam ou discutem mecanismos
jurídicos semelhantes ao Patriot Act, lei criada após os ataques do 11
de Setembro de 2001, com a justificativa de combater o terrorismo. De
acordo com José Antônio Milagre, o próprio Brasil também tem um acordo
com os Estados Unidos, o Tratado de Assistência Legal Mútua, “uma
ferramenta importante para o enfrentamento dos crimes eletrônicos em
casos em que as autoridades necessitam de dados que não estão
armazenados no país de origem da investigação”.
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