O Congresso argentino aprovou, nesta madrugada, a reforma da Lei de Abastecimento, rejeitada fortemente pela oposição e pelo setor produtivo por considerar que aumenta o controle do Estado sobre a atividade empresarial. O projeto de lei, que já havia passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 130 a favor e 105 contra.
A lei permite a fixação de limites de preços e de lucro de empresas, além do controle de cotas de produção, que ficará a cargo da Secretaria de Comércio do Ministério da Economia. O projeto ainda compreende a aplicação de multas, fechamento de empresas por até 90 dias e suspensão de registro por até cinco anos. A medida, portanto, aumenta ainda mais o poder de intervenção da presidente Cristina Kirchner na frágil economia argentina.
A deputada Diana Conti, da coalizão governista Frente para a Vitória, disse durante a maratona de debates que a nova lei “ajudaria a garantir que o Executivo tenha os instrumentos necessários para proteger consumidores”. Defensores dizem que a medida também buscará conter as demissões em tempos de crise.
Proteger consumidores? Uma piada de mau gosto. A melhor proteção que existe para consumidores está no funcionamento do livre mercado, com ampla concorrência do lado dos produtores e empregadores. Delegar tanto poder ao estado jamais protegeu consumidores ou quem quer que seja, à exceção dos próprios governantes e burocratas.
Aquilo que já era ruim ficou ainda pior. O grau de intervenção estatal na economia aumentará ainda mais agora, com essa prerrogativa esdrúxula. Se capitalismo é, na essência, os meios de produção em mãos privadas, e o socialismo é o controle estatal deles, então a Argentina já está sob um regime socialista na prática.
Manter a propriedade privada de jure serve apenas para preservar as aparências. Quando quem controla as decisões mais relevantes de uma empresa, como preço e produção, é o governo, então a propriedade de facto está nas mãos estatais, foi abolida.
Paradoxalmente para aqueles que ignoram que o nazismo foi mais afeito ao modelo socialista do que ao capitalismo liberal, esse era exatamente o método adotado pelos seguidores de Hitler. O Führer apontava dirigentes dentro das empresas, determinava o que produziriam e por quanto ou para quem venderiam. Por que socializar os meios de produção, se ele havia socializado os homens?
A Argentina caminha rapidamente rumo ao desastre socialista, como a Venezuela. Não custa lembrar que teve vários entusiastas por aqui, em nossa esquerda. Fico perplexo ao pensar que empresário ainda permanece lá, mantendo alguma chama de esperança de que poderá reverter tal curso. Dizem que a esperança é mesmo a última que morre. Sem dúvida ela morre depois do bom senso e do realismo…
Rodrigo Constantino
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