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| Imagem: Bruno Angrisano / Contexto Livre |
Na
maior parte das democracias, o voto é um direito: o eleitor vota se
quiser, se achar que algum candidato de fato o representa, ou se achar
que é necessário que sua opinião seja representada.
No Brasil, ao contrario, temos o que os juristas e cientistas políticos chamam de direito-obrigação: o cidadão não tem apenas o direito de votar: também tem a obrigação de fazê-lo. Se não o fizer, sofrerá as sanções legais (por exemplo, não pode inscrever-se em concurso ou tomar posse de cargo público, não pode inscrever-se ou renovar matrícula em faculdade pública, não pode tirar carteira de identidade ou passaporte, não pode tomar empréstimos em bancos públicos, etc).
Ele só voltará a poder exercer esses direito civis-políticos depois que regularizar sua situação com a justiça eleitoral, pagando a multa imposta pelo juiz eleitoral (a multa varia entre 3% e 10% de uma UFIR, ou seja, entre R$ 1,06 e R$ 3,51 atualmente, podendo ser multiplicada por até 10 - R$ 35,10 - dependendo da condição econômica do eleitor).
Embora a multa seja pequena, a consequência mais séria da obrigatoriedade do voto é que a parte do eleitorado que o faz apenas para não sofrer as consequências legais por sua ausência, acaba não se engajando no processo de seleção dos candidatos de uma forma ativa. Para esses eleitores, a eleição não representa nada mais do que uma obrigação e, por isso mesmo, não há um processo de seleção criterioso de seus candidatos.
Essa situação, aliás, coloca o Brasil em uma posição única entre as grandes economias do mundo. Entre as 15 maiores economias do mundo (e todas com um PIB acima de US$1 trilhão), o Brasil (que figura em nono lugar) é o único país no qual o voto é obrigatório.
No Brasil, ao contrario, temos o que os juristas e cientistas políticos chamam de direito-obrigação: o cidadão não tem apenas o direito de votar: também tem a obrigação de fazê-lo. Se não o fizer, sofrerá as sanções legais (por exemplo, não pode inscrever-se em concurso ou tomar posse de cargo público, não pode inscrever-se ou renovar matrícula em faculdade pública, não pode tirar carteira de identidade ou passaporte, não pode tomar empréstimos em bancos públicos, etc).
Ele só voltará a poder exercer esses direito civis-políticos depois que regularizar sua situação com a justiça eleitoral, pagando a multa imposta pelo juiz eleitoral (a multa varia entre 3% e 10% de uma UFIR, ou seja, entre R$ 1,06 e R$ 3,51 atualmente, podendo ser multiplicada por até 10 - R$ 35,10 - dependendo da condição econômica do eleitor).
Embora a multa seja pequena, a consequência mais séria da obrigatoriedade do voto é que a parte do eleitorado que o faz apenas para não sofrer as consequências legais por sua ausência, acaba não se engajando no processo de seleção dos candidatos de uma forma ativa. Para esses eleitores, a eleição não representa nada mais do que uma obrigação e, por isso mesmo, não há um processo de seleção criterioso de seus candidatos.
Essa situação, aliás, coloca o Brasil em uma posição única entre as grandes economias do mundo. Entre as 15 maiores economias do mundo (e todas com um PIB acima de US$1 trilhão), o Brasil (que figura em nono lugar) é o único país no qual o voto é obrigatório.
Obs.: No méxico, apesar de obrigatório na Constituição, não pune quem deixa de votar, sendo, na prática, facultativo.
Por outro lado, o voto é obrigatório em vários países da América Latina. Aliás, dos 24 países que segundo a CIA estabelecem o voto compulsório, nada menos do que 13 estão na América Latina (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Equador, Honduras, México - apesar de obrigatório na Constituição, não pune quem deixa de votar, sendo, na prática, facultativo -, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai) e outros 7 são também países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento (República Democrática do Congo, Egito, Grécia, Líbano, Líbia, Nauru e Tailandia), e apenas 4 são desenvolvidos, sendo dois cidades-estados (Bélgica, Austrália, Luxemburgo e Singapura).
Além disso, todas as nossas constituições, desde 1946, têm determinado que o voto seja obrigatório.
Para entender Direito
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